Dossiê/Processo 41572 - Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

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41572

Title

Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1963; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Castro, Mario Augusto Cardoso de (autor); Cunha, Ramulpho Bocayuva (autor); Cunha, Olympio Falconiere da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/02/2009

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        Archivist's note

        46102 (número do documento)

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