Dossiê/Processo 41572 - Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Identificatie

referentie code

41572

Titel

Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Datum(s)

  • 1963; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 131f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos

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Aanvullingen

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Castro, Mario Augusto Cardoso de (autor); Cunha, Ramulpho Bocayuva (autor); Cunha, Olympio Falconiere da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46102 (número do documento)

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