Dossiê/Processo 41572 - Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Zone d'identification

Cote

41572

Titre

Diário Oficial, 09/05/1958. 4 contra cheques Tesouro Nacional, 1962, Ministério da Guerra, 1963. 4 procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1963. telegrama, 1966. custas processuais, 1963. carta patente do Chefe do Governo Provisório da República do Brasil, Getúlio Vargas, 1931. Apostila, 1949. Lei nº 2622. Lei nº 3780

Date(s)

  • 1963; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes amparados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 95, III e 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública por não pagamento dos valores corretos de seus proventos. Os impetrantes, todos com nacionalidade brasileira e militares aposentados, não estavam recebendo o mesmo valor que outros militares ativos ganhavam, fazendo dessa questão uma ilegalidade. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente o pedido, concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR que negou provimento. A União Federal impetrou então recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Castro, Mario Augusto Cardoso de (autor); Cunha, Ramulpho Bocayuva (autor); Cunha, Olympio Falconiere da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46102 (número do documento)

        Accession area