Dossiê/Processo 33918 - Diário Oficial de 24/01/1950. Guia para recolhimento de depósitos e calções, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1950. Decreto-Lei nº 4.178 de 1942. Decreto-Lei nº 7576 de 22/05/1945. Lei nº 94 de 1947. Decreto-Lei nº 4789 de 05/10/1942. Decreto-Lei nº 7113 de 04/12/1944. Durval Magalhães Carvalho - escritório: Praça Mahatma Gandhi, 2 - 11º andar (Advogado). Decreto-Lei nº 1440 de 24/07/1939

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33918

Title

Diário Oficial de 24/01/1950. Guia para recolhimento de depósitos e calções, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1950. Decreto-Lei nº 4.178 de 1942. Decreto-Lei nº 7576 de 22/05/1945. Lei nº 94 de 1947. Decreto-Lei nº 4789 de 05/10/1942. Decreto-Lei nº 7113 de 04/12/1944. Durval Magalhães Carvalho - escritório: Praça Mahatma Gandhi, 2 - 11º andar (Advogado). Decreto-Lei nº 1440 de 24/07/1939

Date(s)

  • 1950; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua Mairink Veiga, 34, sócio da Casa França Gomes Ltda, que os substituiu à firma Almeida Gomes e Companhia, recebeu um notificação da Delegacia do Imposto de Renda de lançamento suplementar de uma fábrica de papel que possuía no Paraná e multa de 300 por cento. Alegando que foi iniciado o procedimento antes de ter terminado contra a firma, e fundamentado no Decreto nº 7576 de 22/05/1945, requereu a anulação da decisão que o obrigava a pagar o valor de Cr$ 27066,80 e multa. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

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Falcão, Alcindo Pinto (Juiz); Almeida, Antonio Manoel (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        33916 (número do documento)

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