Dossiê/Processo 33918 - Diário Oficial de 24/01/1950. Guia para recolhimento de depósitos e calções, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1950. Decreto-Lei nº 4.178 de 1942. Decreto-Lei nº 7576 de 22/05/1945. Lei nº 94 de 1947. Decreto-Lei nº 4789 de 05/10/1942. Decreto-Lei nº 7113 de 04/12/1944. Durval Magalhães Carvalho - escritório: Praça Mahatma Gandhi, 2 - 11º andar (Advogado). Decreto-Lei nº 1440 de 24/07/1939

Zone d'identification

Cote

33918

Titre

Diário Oficial de 24/01/1950. Guia para recolhimento de depósitos e calções, 1950. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ de 1950. Decreto-Lei nº 4.178 de 1942. Decreto-Lei nº 7576 de 22/05/1945. Lei nº 94 de 1947. Decreto-Lei nº 4789 de 05/10/1942. Decreto-Lei nº 7113 de 04/12/1944. Durval Magalhães Carvalho - escritório: Praça Mahatma Gandhi, 2 - 11º andar (Advogado). Decreto-Lei nº 1440 de 24/07/1939

Date(s)

  • 1950; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua Mairink Veiga, 34, sócio da Casa França Gomes Ltda, que os substituiu à firma Almeida Gomes e Companhia, recebeu um notificação da Delegacia do Imposto de Renda de lançamento suplementar de uma fábrica de papel que possuía no Paraná e multa de 300 por cento. Alegando que foi iniciado o procedimento antes de ter terminado contra a firma, e fundamentado no Decreto nº 7576 de 22/05/1945, requereu a anulação da decisão que o obrigava a pagar o valor de Cr$ 27066,80 e multa. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Falcão, Alcindo Pinto (Juiz); Almeida, Antonio Manoel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33916 (número do documento)

        Accession area