Dossiê/Processo 33767 - Diário Oficial de 24/05/1947. Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936. Certidão de casamento, 1948. Procuração Tabelião não identificado de 1943. Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948. Lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 4793 artigo 280 de 1924. Lei nº 4536 artigo 252 de 1922. Lei nº 349 de 1938. Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226

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33767

Title

Diário Oficial de 24/05/1947. Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936. Certidão de casamento, 1948. Procuração Tabelião não identificado de 1943. Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948. Lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 284 de 1936. Lei nº 4793 artigo 280 de 1924. Lei nº 4536 artigo 252 de 1922. Lei nº 349 de 1938. Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou

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Accruals

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Queiroz, João José de (Juiz); Lucci, Benedito Santa (autor); Gurgel, Alcebíades (autor); Teixeira, Clovis Mozard (autor); Câmara, Gastão Fernandes da (autor); Campos, Jorge Teixeira e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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        Archivist's note

        31446 (número do documento)

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