Dossiê/Processo 39064 - diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937. recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947. substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ 1949. custas processuais 1948. portaria ministerial nº 220 de 1945. Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 7401 de 1947. Lei nº 213 de 1946

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Reference code

39064

Title

diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937. recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947. substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ 1949. custas processuais 1948. portaria ministerial nº 220 de 1945. Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 7401 de 1947. Lei nº 213 de 1946

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165f.

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Name of creator

Ministério da Educação e Saúde (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, Calvino de (autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz); Correia, Ozorio Bernardino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/12/2008

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        Archivist's note

        47328 (número do documento)

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