DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE FERROVIÁRIO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              14746 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão servente de pedreiro, alegou que embarcou em um trem da ré em Vila do Vintém com destino a seu trabalho, serviço de obras no IPASE, com a firma construtora A. Puchen. Devido à superlotação do trem, o suplicante foi empurrado através da porta, vindo a perder a sua perna esquerda. O suplicante, baseado na Constituição Federal, artigo 149, na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17 e no Código Civil, artigo 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos danos sofridos. Juiz Pedro Lessa deferiu o requerido e a ré apelou. O Juiz recebeu a apelação

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              Trata-se de um precatório para pagamento do valor de 10385, 45 cruzeiros a favor dos autores nos autos de ação ordinária por terem sido vítimas do desastre de 02/03/1944 com um trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, linha auxiliar da ré, e requerido indenização baseadas nas despesas médicas e nos vencimentos que deixaram de receber. Não contém informações necessárias para descrição da sentença.

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              21996 · Dossiê/Processo · 1949; 1950
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, menor de idade púbere, e estava assistido por seu pai Pedro Felix Ribeiro. Foi vítima de acidente de trem, tendo sido atropelado em 06/06/1948. Teve amputação de perna, com perda de capacidade laborativa. O ocorrido se deu por responsabilidade da ré, que na Estação de Pavuna não oferecia cuidados de segurança básicos, além de negligência do maquinista. Pediu indenização por lucros cessantes, por deformidade, despesas médicas, aparelhos ortopédicos, através de depósito de apólices da dívida pública, além de juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente

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              29085 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente na Rua Bulhões Maciel, 311, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Vertino Nery, vítima de um acidente ferroviário na estação de São Cristóvão. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento em parte ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos

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              29753 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, profissão operário, alegou que quando atravessava a passagem na estação Cavalcanti servida pela linha da ré, foi atingido por um trem de sua propriedade. O autor foi removido ao Hospital Dispensário do Méier e ficou impossibilitado de trabalhar durante um ano. Assim requereu o pagamento de uma indenização de acordo com o Código Civil, artigo 1544. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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              36052 · Dossiê/Processo · 1949; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, solteira de afazeres domésticos menor e assistida por sua mãe; requereu ação para assegurar pagamento de indenização pelos danos sofridos em acidente ferroviário no ramal de São Paulo. Ação procedente. A autora apelou bem como a ré. O TFR deu provimento à autora. A ré interpôs recurso extraordinário mas o STF negou provimento. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados

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              A autora, com sede na Avenida Francisco Bicalho, Estação Barão de Mauá, fundamentada na responsabilidade civil do réu, residente na Rua Monjalo, 144, Ilha do Governador, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 424.694,00 com juros de mora custas. Afirmou que um caminhão do réu transpôs-se na frente de um trem da autora na passagem entre a estação de Itambi e Estação de Visconde de Itaboraí, causando avarias no trem e na sua linha. A ação se baseava no Código Nacional de Trânsito, artigo 5 e no Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 152. A ação foi julgada procedente, condenando o réu. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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              33926 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Zeferino de Oliveira, 79 A , Ramos, Cidade do Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, propôs uma Ação Ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe pensão em virtude da morte do seu filho Ararê Santos da Silva em decorrência de acidente de trem ocorrido entre as estações de Ramos e Bonsucesso. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente, e o juiz recorreu ex-offício. A autora recorreu, assim como a ré, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, ao recurso da ré e de ofício e negou provimento ao recurso da autora

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              30527 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, uma companhia de seguro, com sede à Rua do Ouvidor 61 Rio de Janeiro, entrou contra a suplicada, estabelecida à Avenida Rodrigues Alves 20 Rio de Janeiro uma ação para requerer indenização por danos causados ao veículo segurado pela autora, um caminhão marca chevrolet chapa 60-23-25 que no dia 11/01/1950 estava estacionado no pátio interno do armazém 18 da suplicada, esperando o momento de ser carregado, ao lado e paralelamente a um trem parado, quando um outro trem vindo em sentido contrário, empurrou o caminhão de encontro ao trem parado. Apesar da advertência do motorista do caminhão ao manobreiro, preposto da ré, que não desse a passagem ao outro trem em movimento, este último não atendeu ao pedido. O veículo sofreu graves avarias, e a autora pagou ao seu segurado dono, lucro cessante. Por isso, a autora entrou com a ação, fundamentada no Código Civil artigos 159, 1518 e 1521. Ficou-se a aguardar providência do interessado.

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