DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; TAXA DE SANEAMENTO; DEPÓSITO

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              7166 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora queria que fosse emitida guia para pagamento, a favor da União Federal, a quantia de valor de 5:052$000 réis e mais a de 505$200 réis, correspondentes à taxa de saneamento acerca da multa de 10 por cento que estão obrigados os seus prédios como os da Rua Visconde de Inhaúma, Rua do Rosário, Rua Teófilo Ottoni, Rua 1 de Março e Rua Gonçalves Dias. São citados o Decreto nº 12866 de 06/02/1918 e o Decreto nº 12428 de 04/04/1917

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