DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO PÚBLICO; INDENIZAÇÃO

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              23523 · Dossiê/Processo · 1938; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores reclamaram o valor de 1152:435$820 réis que foi pedido pelas autoridades do fisco em decorrência de diferenças afirmadas pelas autoridades em relação a selos em mais de 10000 contratos. Pediam nulidade de auto de infração de 1933, restituição da quantia de 419:935$880 réis, depositada na Recebedoria do Distrito Federal, anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal em 27/3/1934 e a anulação de despacho do Ministro da Fazenda de 24/1/1937. A ação foi julgada procedente

              Sem título
              22223 · Dossiê/Processo · 1938; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram companhia de seguros com estabelecimento à Rua General Câmara, 66. Pediram nulidade de decisão do Ministro da Fazenda, em que os suplicantes foram obrigados ao pagamento de 19:652$700 réis pelo Imposto de Renda do exercício de 1932, ano base de 1931. O imposto deveria ter sido cobrado sobre o valor de 226:754$400 réis, e não sobre 377:545$000 réis. A diferença se dava por juros de títulos e apólices federais. Foi pedida isenção e autorização para retirada dos valores indevidamente depositados na Recebedoria do Distrito Federal, além da condenação nas custas. A ação foi julgada improcedente

              Sem título