DIREITO ADMINISTRATIVO; APREENSÃO DE MERCADORIA; RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração. Tabelião 01, 1957 . decreto 4857 de 09/11/57, artigo 136 . lei 3244 de 14/08/57 . 973 de 22/01/1903 . 79 de 23/08/1892, artigo 3º . lei 2004 de 03/10/53, artigo 15 . cód.civil, artigo 618 .nota de importação, 1954 . imposto de licença p/ veículos automotores, 1953 . DO, 1957 .
              34764 · Dossiê/Processo · 1957; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Requereu restituição de um automóvel de sua propriedade, indevidamente apreendido por autoridades policiais, a pedido do Inspetor da Alfândega. Pediu ainda perdas e danos e lucros, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou

               União Federal (réu)