DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Nota Promissória 49, 1951 à 1955. Recibo Banco do Brasil, 1954. Imposto de Selo por Verba, 1951. Decreto-Lei nº 2281 de 1940. Decreto nº 32392 de 1953. Decreto nº 2308 de 1954
              26024 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo

               Sin título
              Fatura Consular Brasileira, 1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1948. Decreto nº 22717 de 16/05/1933, artigo 55
              19647 · Dossiê/Processo · 1948; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10, RJ, importou óleo lubrificante dos Estados Unidos pelo navio Mormacilm e obteve a fatura legalizada pelo Consulado Brasileiro de Filadélfia dias depois da chegada do mesmo. Tal fato provocou a cobrança de multa de direitos em dobro. Requereu ação para anulação da cobrança feita pela Alfândega por considerá-la ilegal e a restituição do valor da multa de 3.336,30 cruzeiros dada em depósito. importação. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou desta. O TFR negou provimento

               Sin título
              Jornal Diário Oficial, de 31/03/1948. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Decreto n° 4655, de 1952, artigo 102
              36336 · Dossiê/Processo · 1952; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, à Avenida Rio Branco, 128 pediram ressarcimento de valor de Cr$ 19310,00 por imposto do selo pago indevidamente. Teriam isenção fiscal nas obras de calçamento a macadame betuminoso na Estrada dos Bandeirantes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu ao TFR, assim como a ré. O TFR negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

               Sin título
              procuração1960 tabelião. Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954. (10) procurações1960 tabelião. Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15,RJ. José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ. (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ. Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião. Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ
              30284 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi

               Sin título
              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1958, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1961
              28421 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O réu havia considerado como extra-limite os sacos de açúcar produzidos pelo autor e que só foram liberados após o pagamento da taxa ou contribuição exigida no valor de Cr$ 73,00 por saco. Assim, requereu a restituição de taxas ou contribuições pagas, com o devido ressarcimento dos prejuízos pelo tributo ilegal e pagamento indevido. A ação foi julgada improcedente

               Sin título