DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Nota. Recibo. Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1948. Jornal Diário da Justiça 7/10/1943. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Constituição Federal 1937, artigo 67, 68. Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942. Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823. Advogado Eurico da Sá Pereira
              23937 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

               Standart Oil Company od Brasil (autor). União Federal (réu)