DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              lei 2628 de 20/06/1952
              34888 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante requereu ação para assegurar a restituição dos depósitos compulsórios cobrados a empresas de seguro e capitalização, com destino ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, efetuados pro força da Lei nº 1628 de 20/06/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício

               Sul América Capitalização Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu). Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (réu)