A suplicante, firma brasileira, industrial, estabelecida na Estrada Monsenhor Felix, 13, Rio de Janeiro, requereu ação para o fim de ser reconhecido o caráter de contribuinte facultativo para os cofres do suplicado, bem como, anulação da multa por infração indevidamente cobrada. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta da cobrança indevida de Imposto Único sobre a importância de derivados de petróleo, cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora levou em conta o contrato assinado entre a União e a autora, em que se celebrou a isenção de impostos. Assim, requereu a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 760.003,00, cuja cobrança seria ilegal, referente ao sobredito imposto. O juiz Jose Gomes Bezerra Câmara julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou

A suplicante, com sede em São Paulo, requereu uma ação anulatória do Decreto nº 29085 de 04/01/1951 pelo qual foi outorgada à companhia suplicada a concessão de lavra de calcário numa área estabelecida no município de Arroio Grande, Rio Grande do Sul. A autora já pleiteava o reconhecimento de seu direito na referida localidade, na qualidade de detentora de pesquisa regular. mineração. O processo trata-se de um volume da ação ordinária e não apresenta qualquer decisão judicial

O suplicante, casado, médico, diretor do Ginásio Mello e Souza Feminino, situado na rua Teixeira de Mello, 27 e 31, RJ, requereu ação para anulação da multa por infração cobrada indevidamente pela COFAP. Processo inconcluso

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Treze de Maio no. 13, 8p. andar. Ele tem importado pela Alfândega do Rio de Janeiro lubrificantes e Combusíveis líquidos derivados de petróleo para seu uso, e requerendo à autoridade aduaeira o reconhecimento da sua isenção especial outourgada pelo Decreto-lei no. 4361 de 06/06/1942. A inspetoria da Alfândega não diferiu o pedodp e exigiu o recolhimento do imposto único em cada uma das importações, dando ensejo ás fianças do Banco BoavistaS.A. A suplicante interpôs um recurso ba Primeira Câmara do Conselho Supreiorde Tarofas, que foram indeferidos, e foi intimada a pagar o imposto único no valor de Cr$ 15.292.109,30. Ela depositou o valor como depósito preparatório paa a ação, e pede p reconhecomenmto do seu direito à isenção fiscal, a anulação das decisões do Comelho Superior de Tarifa e a restituição do valor depositado.

O autor era casado, proprietário, residente à rua Belford Roxo, 129, RJ e pediu anulação de ato da Câmara de Reajustamento Econômico. Pediu reconhecimento de agricultor, assim como a Manoel Ferreira Leal, restabelecendo-se o crédito do valor de 178.000,00, que tinha sido reduzido a 67.500,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu-lhe provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex guarda civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua São Manoel, 19. Requereu ação para anulação da sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos atrasados, e reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento

A autora moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta da improcedência da portaria de intimação que lhe impôs a cobrança do imposto e multa. Assim, requereu a anulação de tal ato de cobrança de imposto pela Recebedoria do Distrito Federal.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União Federal, por unanimidade de votos

O autor, sucessor do International Bussines Machines Companhy os Alaware, estabelecida à Avenida Presidente Vargas, 642, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão proferido pela 1ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa, e a declaração de que a taxa incidente sobre o papel contido em 10 bobinas no valor de Cr$ 1,60, prevista n Tarifa Alfandegária, artigo 556, e a conseqüente restituição do valor de Cr$ 3.816,00, correspondente a diferença do valor pago e o que deveria ter sido pago. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso

O autor, solteiro, comerciante, por conta da anulação como candidato vencedor da venda em concorrência pública dos imóveis da rua Regeneração, 509, 519 e 531, RJ, sem justa causa, requereu a declaração de anulação do ato que anulou a ocorrência de que o autor foi vencedor, usando a expressão do decreto 4536 de 28/01/1922. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso