A suplicante requereu a anulação da decisão administrativa que a condenou ao pagamento do valor de 35.650,00 cruzeiros relativos ao imposto do selo e que de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 15, todos os contratos firmados com a União, eram isentos de imposto do selo. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A autora era residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Casimiro de Abreu, 206, de prendas domésticas, nacionalidade brasileira, estado civil viúva de Fernando Torres, Capitão do Exército e fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Decreto-Lei nº 2035 de 07/02/1940, artigo 45. A ação foi proposta para anular o ato administrativo que lhe indeferiu o pedido de montepio a que tinha direito na qualidade de legítima esposa do oficial referido. Ela ficou viúva em 1933 e habilitou-se ao montepio do marido. Acontece que a sogra impugnou o seu pedido, alegando que a suplicante teria má conduta. A autora pediu, então, o montepio com o recebimento dos atrasados, a carta de morte de seu marido, acrescido de juros de mora e custas do processo. A União foi absolvida da instância

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 756, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda, previsto na Lei nº 1474 de 26/11/1951. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida sobre a mercadoria imposta pela autora, cobrança mais alta do que na verdade se devia, assim, requereu o recolhimento à Tesouraria da Alfândega o valor de CR$27.920,80, de diferença de direitos alfandegários, valor esse do depósito ilegalmente exigido, bem como a anulação de tal ato de cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos

A autora, estado civil casado, residente na Rua Silva Vale, 335, Rio de Janeiro, alegou que foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo no valor de 44.969,30 cruzeiros. A suplicante, contudo, argumentou que já havia realizado o pagamento de tal imposto, sendo esta cobrança um golpe dos fiscais. Esta requereu a anulação dos débitos fiscais no Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido junta aos autos a guia como prova de pagamento da dívida do autor de 67.453,00 cruzeiros

A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso

O autor requereu a anulação do despacho do Ministro do Trabalho, sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas pela a autora, por força de inscrição obrigatória do Corretor de Seguros que operava no estado do Maranhão, ilegalmente danificado como empregado pela autora. Pleiteiava a sua isenção no recolhimento das contribuições, referentes aos Corretores de Seguro em causa. Juiz final Jônatas de Matos Milhomens. Processo inconcluso

A autora, sociedade anônima, por conta de cobrança ilegal do Imposto de Selo, requereu a anulação do débito fiscal que a Recebedoria do Distrito Federal impôs no valor de 374.979,000 cruzeiros, proveniente do processo fiscal e do Decreto nº 3336 de 10/06/1941. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora da ação apresentou a sua declaração de lucros extraordinários e teve o seu imposto calculado junto com os serviços contabilizados no ano base, e pagou o mesmo. Ela pediu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros, e em conseqüência o cancelamento do lançamento suplementar e autorizado o levantamento do depósito feito. A autora teve sede à Rua Visconde de Inhaúma, 78 a 80. Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado

A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido