A suplicante, sociedade anônima, com sede no município de Salto, comarca de Itu São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18 e no Código da Propriedade Industrial, artigos 84, 156 e 157, propõe uma ação ordinária requerendo o uso exlusivo do nome Brasital, cancelando o registro da suplicada no Departamento do Registro de Comércio. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação

A autora da ação apresentou a sua declaração de lucros extraordinários e teve o seu imposto calculado junto com os serviços contabilizados no ano base, e pagou o mesmo. Ela pediu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros, e em conseqüência o cancelamento do lançamento suplementar e autorizado o levantamento do depósito feito. A autora teve sede à Rua Visconde de Inhaúma, 78 a 80. Imposto de Renda. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi rejeitado

A suplicante, sucessora de H. F. Pinto e Companhia. Sediada na rua da Candelária,92, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi reconhecido. A união embargou a decisão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou pedido

O autor à brasileiro, casado, funcionário público delegado de polícia, padrão CC5, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua do Passeio, 56. Ele propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o ato ilegal que o havia demitido das junções de delegado de polícia, bem como o que havia readmitido no serviço público. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. Em 17/04/1950, o suplicante foi reintegrado no seu cargo de polícia padrão O, do quadro suplementar do Ministério da Justiça, e em seguida teve as diferenças de vencimentos pagas, no valor de Cr$ 189.192,20. Requereu então o prosseguimento da execução que lhe sejam pagos novas diferenças de vencimentos. Ele teria então direito a Cr$ 600,00 mensais desde 01/08/1948. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora era estabelecida como indústria gráfica e assim teria seus produtos isentos do imposto de consumo, pois era impressos e confeccionados mediante encomenda. Ocorre que tal imposto vinha sendo cobrado, havendo divergência quanto a interpretação da lei, uma vez que o produto fabricado era descrito mas não era citado. A autora requereu o reconhecimento da inexistência da relação jurídica tributaria do seu produto, e que o ato de cobrança da Recebedoria Federal fosse anulado e condenada a ré nos gastos processais. Dá-se valor causal de CR$ 170.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para a Supremo Tribunal Federal.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

A autora era estabelecida na Rua Barão de Itapagipe, 80, e requereu a anulação dos atos das autoridades fiscais, que exigiram o recolhimento do Imposto de Consumo sobre artigos fabricados pela autora, sendo a cobrança no valor de 1.300,39 cruzeiros com multas. A ré alegou que a suplicante havia infringido os artigos 3,71,82,145,148,151 e 315 do regulamento baixado com o Decreto nº 45422 de 12/02/1959, a Lei nº 4357 de 1964, Lei nº 4153 de 1962. Em 1960 o juiz Filippe Augusto Miranda Rosa julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por uma unanimidade, deu provimento aos recursos de ambas as partes. Em 1976 o processo foi arquivado até provocação da parte interessada

A autora, Sociedade Anônima com sede na Rua Conde de Bonfim nº 1181, requereu a anulação do acordo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que manteve o levantamento de debito efetuado pelo Instituto de Aposentadorias e Pensão dos Industriários, relativo as contribuições do advogado da filial da autora em Salvador,Estado da Bahia. Alegou que Manoel Aguiar, já falecido, violou a Consolidação das Leis do Trabalho artigo 3, trabalhando fora das dependências dela, portanto, não era seu empregado. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos.

A autora, estado civil casado, residente na Rua Silva Vale, 335, Rio de Janeiro, alegou que foi autuada pelos fiscais do Imposto de Consumo no valor de 44.969,30 cruzeiros. A suplicante, contudo, argumentou que já havia realizado o pagamento de tal imposto, sendo esta cobrança um golpe dos fiscais. Esta requereu a anulação dos débitos fiscais no Conselho de Contribuintes. O juiz julgou a ação extinta, por haver sido junta aos autos a guia como prova de pagamento da dívida do autor de 67.453,00 cruzeiros

A autora, mulher, profissão industrial, requereu ação para anulação da cobrança indevida referente a infração correspondente ao não repasse dos descontos salariais dos empregados da Fábrica de Calçados. Processo inconcluso