O autor, profissão engenheiro, requereu ação ordinária rescisória para anulação das medidas tomadas pela ré, que proibiu a venda de bilhetes e estipulou horário de funcionamento do Frontão Nacional, empresa de diversões esportivas de jogos, de propriedade do autor. Tal medida lhe causou grandes prejuízos. Solicitou, pois, indenização no valor de 1.373:322$980 réis. Ação julgada procedente

Os autores, firmas exportadoras de madeira e mate, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4, requerem a anulação da cobrança da Marinha Mercante de débitos fiscais de anos passados, baseada na extinta Lei n° 3381, de 24/04/1958. Alegam que a lei que criou a taxa cobrada foi extinta pelo Governo Civil Militar de 1964 a fim de incentivos à exportação. A taxa se refere a despesas de frete e seguro até o porto de destino. A ação foi julgada procedente. Juiz Heraldo Vidal Correia

O suplicante empreendeu esse processo contra a ré por se sentir lesado pela destituição do seu cargo de escrivão na Portaria de 7/03/1899. O suplicante se viu constrangido, por força maior, contudo mostrava-se que em hora nenhuma foi questionada a legitimidade do seu vínculo empregatício, afinal ele fora nomeado pelo Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho, segundo a Portaria 4/02/1897 e tal prática de contração sem concurso era corrente desde o Decreto nº 9420. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada

A autora, comerciante, proprietária de um negócio de café e restaurante situado à Rua Coronel Pedro Alves, 205, requer um mandado de interdito proibitório contra a União Federal, a fim de evitar o fechamento do seu estabelecimento comercial. A suplicante recebeu uma intimação da Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, que mandava retirar as tábuas do forro do pavimento térreo, que se achavam por baixo do assoalho do sobrado, como medida de profilaxia de peste. No entanto, a autora entende que a interdição é ilegal porque a Constituição Federal garante a propriedade e a liberdade de profissão. O juiz indeferiu a petição inicial.

O autor, estado civil casado, profissão médico, e nacionalidade brasileira, teve a carteira de chofer amador apreendida quando passava no Largo da Glória. O motivo de tal apreensão pelo guarda de trânsito foi a restauração da placa de um automóvel adquirido em 19 de março de 1928, quando a medida certa seria trocá-la. O suplicante alega que o carro foi vistoriado na Inspetoria de Veículos da Polícia e, na ocasião, não foi recomendada a mudança de placa. O juiz negou a expedição do mandado proibitório. Autor agravou do despacho, Superior Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

A autora requereu que fosse reconhecido o seu direito de não recolher o suplemento de imposto de selo, que seria devido por aluguéis, conforme a Lei nª 1505 de 30/11/1964. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A autora, sociedade civil de corretagem de seguros à Avenida Graça Aranha, 19, Rio de Janeiro, pediu o cancelamento de inscrições de débito na Delegacia Regional do Imposto de Renda do estado da Guanabara, sobre as declarações de renda aos exercícios fiscais de 1965, 1966 e 1967. Quase o total de Cr$40.000,00 foram glosados em gastos com publicidade. A autora foi vítima de suspeita injusta, pois duas agências de publicidade de São Paulo emitiam notas sem receber os valores, causando fraude fiscal. O 1° volume se encerra sem a sentença

As suplicantes eram estabelecimentos de ensino do Ceará e sempre cobravam dos alunos uma parcela no ato da matrícula e prestações mensais durante o anª Acontece que o suplicado, baseado no Decreto n° 60450 artigo 1, estabeleceu que os preços das taxas cobradas pelos colégios deveriam ser o mesmo de 1968, sendo tolerado o reajuste no ato da matrícula. Pelo fato de terem repassado o aumento de 15 por cento na taxa matrícula, os suplicantes foram notificadas a devolverem as quantias recebidas a mais. Os suplicantes pediam que fosse determinado o fim do recolhimento citado até o fim do julgamento presente. O autor desistiu da açãª

A autora, South American Limited, estabelecida à Rua do Passeio, 62, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 1.768.410,20 cruzeiros. A quantia provinha do Processo n. 167621 de 1944, da Recebedoria do Distrito Federal, relativo à cobrança da Taxa Cambial de Remessa para o Exterior. A suplicante alegou que o Decreto nº 7576 de 1945 concedia anistia fiscal aos contribuintes. O juiz julgou improcedente a ação e o autor recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, piloto de aeronave comercial, baseado no Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigo 137 e no Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946, requereu que fosse julgado nulo pelas autoridades do Ministério da Aeronáutica, o ato do Presidente da República que o considerou inapto para pilotar qualquer avião, sendo transferido para a reserva de 2ª Classe da Aeronáutica. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Superior Tribunal Federal que julgou deserto o recurso