A autora requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que restaurou a decisão da Comissão de Tarifas, classificando os relays importados por esta empresa no artigo 1657 da tarifa, taxa no valor de 17$100 réis. O processo tratou da classificação de relays importados pela autora, destinados às máquinas dos elevadores que constituíam o objeto de seu comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

O autor, profissão professor e funcionário público, alegou que a Delegacia Regional do Imposto de Renda pretendia cobrar o imposto relativo ao ano de 1948, levando em consideração os vencimentos do cargo de professor. O autor reclamou sem êxito e depositou a importância. Tal cobrança era inconstitucional. O suplicante requereu a anulação do lançamento do imposto citado, condenando a ré a pagar as custas processuais. Deu-se a causa o valor de 3.000,00 cruzeiros. O juiz homologou o pedido do autor

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária que a Companhia de Cimento, Mineração e Cabotagem CIMINAR moveu contra a Companhia de Cimento Brasileiro e a União. Requereu documentos para dar prosseguimento à ação anulatória de decreto concessivo de lavra. Processo inconcluso

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, advogados, assistentes jurídico do Banco do Brasil, e sofreram aposentadoria compulsória por deliberação do Presidente da República, conforme conveniência do regime admitiu sua opinião política, mas insuficiente para serem afastados. Tinham ocupado cargos no Ministério da Agricultura, no Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na Comissão de Regulamento do artigo 147 da constituição. Pediram anulação de atos do Presidente da República e anulação de atos do presidente do Banco do Brasil, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, adicionais e gratificações, indenização, juros e custas, honorários, dando à causa o valor de Cr$250 000, 00. Os autores desistiram da ação

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 642, requereu a anulação das decisões ilegais do Delegado Regional do Imposto de Renda e do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferidas no processo n. 88428 de 1954, que decorreu o débito fiscal no valor de 239,712,6 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso

O autor era Capitão de Mar e Guerra, professor da Escola Naval, pediu execução de sentença dos autos de apelação civil n° 3965 do Distrito Federal. O autor era Capitão de Guerra do Corpo da Armada, e havia pedido nulidade de ato do poder Executivo, que a 02/04/1919 exonerou-o ilegalmente do cargo de instrutor da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval. Pediu todas as vantagens, garantias e vencimentos referentes ao cargo. Foi deferido o requerido e expedida a precatória.

A suplicante, concessionária da exploração de linha férrea no Rio Grande do Norte, com escritório à rua da Alfândega, 81, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, com o fim de anular os atos do Ministro do Trabalho, Industria e Comércio e do Conselho Regional do Trabalho da 6ª região, que determinaram a readmissão do ex-empregado Francisco Chaves dos Anjos, que fora demitido por indisciplina, que se acentuou com o início da insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora, ANL em Natal, em 23/11/1935. comunismo. O juiz julgou-se incompetente encaminhando à justiça do trabalho. A autora agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

O suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que a demitiu do cargo que exercia no suplicado, visto que o referido ato não foi precedido de processo administrativo nos termos do Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, e o suplicante possuía mais de 5 anos de serviço, portanto, era funcionário efetivo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Demissão. Em virtude disto, a suplicante requereu também a sua reintegração no cargo que exercia, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O suplicante era estado civil casado, residente à Rua Evaristo da Veiga, 55. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o ato do Ministro da Saúde que o dispensou das funções de professor da cadeira de Microbiologia da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto. Alegou que possuía estabilidade no serviço público. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso