A autora, estado civil viúva, proprietária residente à Rua Senador Vergueiro, 92, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito, contra a suplicada, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, para requerer a devolução de determinado valor que lhe foi indevidamente cobrado como lucro imobiliário. A autora era proprietária de dois prédios no endereço campo de São Cristóvão, 378, e os vendeu à suplicada por determinado valor, e lhe foi dito que para a ultimação da escritura pública desta venda, teria que recolher aos cofres do Tesouro na Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, um Imposto de Lucro Imobiliário, o qual a autora pagou, mas ela alegou que o imposto não poderia ter sido exigido, uma vez que os imóveis citados foi havido por herança. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão comerciante, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 251-A, adquiriu um imóvel, localizado na Rua Mascarenhas de Morais, 103, que posteriormente foi demolido para a construção de um edifício, onde o suplicante teria direito ao apartamento 501. Tempos depois, o suplicante prometeu vender o citado apartamento à Paulo Pedro dos Santos. Acontece que, ao outorgar a venda o suplicante tentou conseguir um desconto do Imposto do Lucro Imobiliário, baseado no fato de ter feito obras de benfeitoria, mas como não possuía os comprovantes das citadas obras teve seu pedido negado e ainda foi intimado a recolher a diferença do imposto. Alegando que a vistoria judicial realizada para comprovar as benfeitorias, permitidas pelo Decreto nº 36597, era uma prova de que as benfeitorias foram feitas o suplicante pediu a anulação da cobrança do débito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Os dois primeiros autores nacionalidade italiana, e o último nacionalidade argentina requereram ação para anulação da decisão da recebedoria que os cobrou indevidamente multa por infração no pagamento do imposto do selo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao TFR, depois, porém desistiram do recurso. mulher

Os dois autores, estudantes universitários, requereram um mandado de segurança contra o ato do diretor da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Distrito Federal, o qual matriculou os impetrantes no 3º ano do curso de medicina, ao invés de matriculá-los no 4º ano. Em 1955, o juiz negou o mandado de segurança. Em 1956, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores. Em 1958, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso interposto pelos suplicantes

Os autores, sociedades anônimas e concessionárias de serviços públicos federais de radiocomunicação, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança contra o Presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Transporte de Cargas. Este havia determinado que o cálculo de seus empregados para o efeito de contribuições de previdência fosse baseado em um período de 30 dias ou 240 horas. Os suplicantes pediram a cassação da medida, de acordo com a Lei nº 593 de 1947, artigo 9. Em 1951, o juiz julgou improcedente o pedido. Em 1951, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso dos autores. Em 1952, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso dos autores

Os autores, casados, servidores federais aposentados, domiciliados em Niterói, RJ, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança a fim de receberem a quota instituída na lei 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e no decreto 48656 de 03/08/1960, artigo 2. Os autores eram funcionários do Ministério da Fazenda e recebiam os proventos de oficial administrativo pela delegacia fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Alegavam que deveriam tê-los atualizado de acordo com a lei 2622 de 18/10/1955. Foi homologada a desistência

Os suplicantes requereram um mandado de segurança para anulação da cobrança indevida do imposto do selo para efetivação da compra com financiamento de seus automóveis. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os suplicantes requereram ação para anulação da cobrança indevida feita pela Alfândega do Rio de Janeiro como condição para a liberação dos automóveis adquiridos no exterior. Isenção. Em obediência ao Provimento nº 19 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados em 04/09/1951.

O autor era estado civil solteiro, profissão advogado, com escritório na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro. Em consequência de depredação, decretou a intervenção nos transportes marítimos Rio-Niterói, dispondo sobre o uso e a ocupação dos mesmos. Os coatores, para facilitar o acesso às Barcas, vendiam passes de um só tipo. O suplicante adquiriu 53 desses passes e por causa das confusões ocorridas, e sob pretexto de que alguns desses passes desapareceram, o superintendente tornou sem efeito os mesmos. O autor pediu um mandado de segurança para que esse evento cessasse de acontecer. Revolta das Barcas. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos