Trata-se de 2º volume de uma ação movida pelos autores contra a ré, referente á dívida cobradas pela ré à autora, tendo como conclusão a desistência da demanda pela suplicante, por esta ter recolhido a importância em litígio em favor da ré, através das guias discriminadas neste pedido de desistência, tendo procedido o recolhimento pelo que faculta a Lei nº 4357 de 1964. Requereu que fosse expedido ofício do Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara para que as dívidas fossem consideradas extintas e que se exclua a autora da relação dos devedores remissos, caso nela tenha sido incluída. Constam no processo diversas certidões, guias de depósitos e recibos. O autor desistiu da ação

A autora, sediada à Rua Villa Lage, em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, requereu o reconhecimento da ilegalidade da vigência do imposto proporcional do selo a distribuição das reservas no valor de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A autora e a União recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A autora entrou com embargos de nulidade e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou tais embargos

A suplicante, Sociedade de Economia Mista, sediada na cidade do Rio de Janeiro, importou para seu consumo, setecentos e vinte mil quilos de óleo combustível, requerendo ao Inspetor da Alfândega a isenção do imposto de liberação, baseada no decreto-lei 4363, de 06/06/1942, o que foi negado pela autoridade aduaneira, intimando a suplicante a recolher o imposto único criado pela lei 2975, de 25/11/1956. A suplicante alegando que diversas decisões judiciais foram favoráveis a isenção, entre essas a do Supremo Tribunal Federal. Pede a anulação da cobrança do imposto. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso

A autora, uma sociedade comercial, com sede na Rua Álvaro Alvim, 31, 19º andar, sala 1901, RJ, entrou com uma ação contra o réu, uma autarquia federal, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, RJ, para requerer a anulação do ato do suplicado que pelo auto de infração n.A-374.629 obrigou a autora a pagar um débito acrescido de multa, sobre os quais pede cancelamento, pois o autor alega que o ato do suplicado é ilegítimo e inconstitucional, de acordo com as explanações presentes na ação. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A suplicante, sediada na Avenida Almirante Barroso, 81, requereu ação para anulação do débito que lhe foi imposto por decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de cr$248.627,30. Imposto de Renda, Royalties. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua de Santo Amaro, 80, e propôs uma ação ordinária de invalidez do ato expropriatório decorrente do Decreto nº 15625 de 22/05/1944, pelo qual a ré foi desapropriada de uma área do terreno sito na Rua Carlos Seidl, 138 a 150, de propriedade da autora, para instalação dos estaleiros de construção das embarcações destinados ao serviço de navegação entre a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e ilhas da Baia de Guanabara. Na ação de desapropriação, proposta pela ré no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, não era possível à expropriada o exame de existência da utilidade ou necessidade pública, e da ocorrência de outros motivos de invalidez do ato declaratório, ou qualquer questão excedente do campo das nulidades processuais, cabendo esse encargo à ação direta. A autora pleiteava a anulação da desapropriação para o terreno, que não teve o fim a que foi destinado. A autora pediu a anulação do ato exproprietário, e a devolução dos imóveis expropriados, mais o pagamento dos custos do processo

O suplicante fora aposentado e a ré em sua aposentadoria não reconheceu seus proventos correspondentes às promoções por antiguidade, que perdeu devido a seu afastamento. O suplicante requereu o reconhecimento da ilegalidade de seu afastamento, o abono das suas faltas, o pagamento integral dos vencimentos referentes a esse período e que o afastamento fosse considerado como licença. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso

Joaquim Francisco das Chagas propôs ação declaratória de nulidade contra Walter de Araújo. Os atos processuais foram citação do suplicante, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, de Álvaro da Silva, contestação do suplicante e de Álvaro da Silva e contestação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor não conseguia localizar os autos extraviados. Requereu restauração dos autos, citando o réu e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ação julgada improcedente

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão 1º radiotelegrafista do Lloyd Brasileiro, matrícula 9142, residente na Rua Dr. Manoel Reis, 360, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Entrou com uma petição contra a ré, empresa de transporte marítimo, com sede a Rua do Rosário, 2 a 22, RJ, com base no Código do Processo Civil, artigo 158, para pedir anulação do ato de suspensão sofrida pelo autor por uma suposta infração regulamentada que o mesmo teria cometido. O autor, desempenhando da suas funções no Navio Campos Sales da frota da ré, foi suspenso por dez dias, conforme registrado no Boletim da Diretoria da Empresa n. 54 de 05/03/1952, por uma suposta infração que consistia numa recusa de retransmissão de mensagem telegráfica, o que segundo o autor, não aconteceu. O autor pediu anulação de suspensão junto à empresa, mas não conseguiu, pois a mesma cerceou o seu direito de defesa, se recusando a receber as solicitações documentadas do autor provando que não praticou qualquer falta que justificasse punição. Pediu o autor que e até anulasse o ato que suspendeu o autor, e que pagasse o valor de Cr$ 3.000,00 para custas advocatícias. Processo inconcluso