Os autores, funcionários autárquicos, ingressaram no quadro de estatística do Instituto réu. Quando estavam em exercício, o oficial administrativo Arlindo de Almeida foi transferido para a mesma carreira, e eles afirmam que tal transferência não obedeceu o Decreto nº 29118 de 10/01/1951, artigo 1, que estabelece o concurso para o seu preenchimento. Assim, requerem a anulação de tal transferência. A ação foi julgada improcedente

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, moveram contra a União uma acão ordinária por conta de cobrança ilegais e pagamento ilegal do imposto de 5 por cento á carteira de câmbio do Banco do Brasil, já que as autoras estavam isentas de tal tributo. Requereram a devolução do imposto indevidamente cobrado e exigido no valor de Cr$1.220.000,00. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Superior Tribunal Federal não conheceu o recurso.

A autora, uma sociedade por cotas, com sede em Sobral Pinto município de Astolfo Dutra em Minas Gerais, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro. A autora foi exigida a fazer um recolhimento de importância de certo valor relativa à direitos de importação e demais taxas aduaneiras pela importação de cloreto de potássio, em virtude de não ter requerido a comprovação da boa aplicação do material no ano de 1956 e não ter assinado o termo de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei nº 300, de 24/02/1938 artigo 66. A autora alegou que não foi devidamente intimada por carta desta decisão e que a circular ministerial no. 15, de 12/06/1952 estabeleceu que só estavam sujeitos à comprovação de boa aplicação das importações dependentes de prévia assinatura da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

A autora, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Churchill nº 109, sala 903, se dedicava a indústria de laminação de materiais em geral, importação e exportação de metais e atividades correlatas. Ela organizou-se em 03/01/1947, tendo a escritura de constituição arquivada no Departamento Nacional da Industria e Comércio em 14/02/1947. Em 05/02/1947 a suplicante requereu a este departamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o registro da marca C.I.F.A, tendo o registro sido concedido em 18/08/1956. Em 14/08/1953 a suplicada organizou-se e estava sem contrato de constituição arquivado. Como a denominação adotada era semelhante a da suplicante, estaecontrato não poderia ter sido aceito. A autora pediu a anulação de denominação da suplicada, com a anulação dos atos de registro na repartição governamental, mais o pagamento de custos de processo. Houve acordo entre as partes.

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e o Decreto nº 21608 de 12/08/1946. Era estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de Cr$ 1.190,10, referente à Taxa de Previdência Social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936, e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, estaria isenta do pagamento da Taxa de Previdência Social sobre o combustível e o trigo. O juiz expediu o mandado de citação, incriminando o réu

A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso

A autora sociedade anônima mista com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, 141, no Código Civil, artigos 75 e 76 e no Decreto-Lei nº 9716 de 03/09/1946, artigo 2, requereu a anulação do acórdão da 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes que lhe exigiu o pagamento do Imposto de Renda e multa no valor de Cr$ 5.173.297,40, em um prazo de 20 dias. Esta alegou que contratou com a empresa americana Arthur G. Mckee & Co. o fornecimento de serviços técnicos de montagem e instalação de equipamentos adquiridos nos Estados Unidos da América do Norte para a expansão da Usina Siderúrgica de Volta Redonda e que o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 97, dava desconto de 50 por cento à pessoas estrangeiras que vivessem no Brasil. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré então recorreu extraordinariamente. O juiz homologou desistência

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, requereu a anulação dos atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que negaram provimento ao recurso interposto pela suplicante das decisões do Conselho Nacional do Trabalho, que mandaram pagar a Francisco Firmino dos Santos, os vencimentos relativos ao tempo em que o mesmo não teria prestado serviços a suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do cinema Vitória, situado na rua Senador Dantas, que foi visitado por fiscais da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, que verificaram que o sistema de ar refrigerado não funcionava. Mesmo diante da alegação da suplicante de que o ar refrigerado funcionava, mas que havia sido desligado por causa do frio que fazia na cidade, os fiscais lavraram um auto de infração contra a suplicante, com uma multa no valor de Cr$ 100.000,00. A suplicante pede a anulação do auto de infração e da multa imposto. Processo inconcluso

Trata-se de uma apelação civil Cypriano Fernandes Lima e outros são apelados na apelação nº872, na qual a União Federal e é apelante.Os apelados requerem juntada, por linha de uma certidão relativa do V.acórdão proferido pela Egrégia Turma aguardam julgamentos.Os outros implantaram mandado de segurança contra o Comandante de Polícia Militar alegando eu tiveram reduzidos injustamente os valores das etapas a que tinham direito, a pretexto de aplicação da Lei 3783 de 30/07/1960, art 4º parágrafo 1º.Processo incluso