DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE COBRANÇA; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MAGISTRATURA

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              Processo Judicial
              7423 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação sumária especial baseada na Lei nº 321 de 24/11/1894, artigo 13, em que o autor na qualidade de juiz federal aposentado queria exigir da Fazenda Nacional a anulação de seu ato que o cobrava imposto, ex proprio marte. O ato foi declarado nulo por inconstitucionalidade. Foram citadas a Lei nº 201 de 24/11/1894, artigo 13 e a Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1

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