A suplicante era Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sediada no Rio de Janeiro à Rua do Carmo, 71, Centro. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes, pelo qual se determinou o recolhimento do valor de Cr$148.392,00 referente a Imposto de Diferença de Selo de Papel e multa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança ilegal da taxa de previdência social, referente á importação de óleo mineral lubrificante dos Estados Unidos da América do Norte, regularmente despachado mediante o cumprimento das formalidades regulamentares e o pagamento do imposto único a que a mercadoria citada estava sujeita. Assim, requereu a anulação de débito fiscal resultante a revisão da nota de importação nº 71.935/41 do pagamento de referida taxa no valor de Cr$ 8.348,50, bem como o depósito para a autora do valor em questão. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e negado pelo Supremo Tribunal Federal. A União embargou e os embargos foram recebidos.

A suplicante sociedade anônima norte americana enquanto importadora e distribuidora de produtos pretolíferos, importou uma partida de aguarrás de origem mineral. A mercadoria chegou ao Brasil no navio Esso São Paulo e descarregou uma parte em Santos. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro, em 03/031951, verificou que a partida de aguarrás destinada a este porto estava contaminada de gasolina situação causada por um vazamento entre os tanques. Pelo encerramento do expediente, a suplicante mandou o navio de volta para Aruba, o porto de embarque. A suplicante mesmo depois de comunicar o fato foi intimada a pagar a quantia referente a mercadoria não desembarcada, no valor 228285,20 cruzeiros. O suplicante requereu a restituição do valor pago. A ação foi julgada improcedente

A suplicante, estabelecida em São Paulo, requereu ação para anulação de cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal no valor total de Cr$ 64.345,00 referente ao Imposto do Selo. Processo inconcluso

O autor interpõe um agravo de instrumento, e sempre exerceu a função de lavrador, agricultor e criador de gado, conforme demonstra no seu pedido de ajuste pecuarista, e teve seu direito negado por maioria de votos,e pede a reforma da decisão por exercer o ofício de pecuaristo há mais de 40 anos. O autor esistiu do agravo

Os suplicantes, estrangeiros de nacionalidade alemã, estados civis, casados, profissão industriários, o primeiro residente na Rua Cardeal Leme, 30, apartamento 202, Rio de Janeiro, o segundo residente na Avenida Almirante Barroso, 91, Salas 977/978, Rio de Janeiro, e o terceiro residente na Ruas das Perabus, 405, São Paulo, entraram com uma ação contra a suplicada, conforme o Código do Processo Civil, artigo 913 e demais artigos, para receber indenizações, considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 486 e 487. Os suplicantes, até fevereiro de 1944, eram funcionários da Companhia Chimica Merck Brasil S. A., que foi posta em liquidação. Com o Governo Federal lhe nomeando liquidantes, foram os suplicantes dispensados com base no Decreto-Lei nº 4638 de 31/08/1942, e receberam indenização pela dispensa. Na época se alegou que os suplicantes teriam praticado atos contra a segurança nacional, o que não seria verdadeiro. No ano de 1946 os autores requereram a reconsideração do ato que lhes infringiu a dispensa, e o Ministério do Trabalho pôs em relevo que nos inquéritos houve defesa dos suplicantes, ressalvado à Empresa readmiti-los. Cessado o estado de guerra, 2ª Guerra Mundial, e tendo sido restabelecido o estado de diplomacia entre as nações ex-inimigas , foi publicada a Lei nº 1224 de 04/11/1950 que liberava os bens dos chamados Súditos do Eixo, e que procurou remediar situações mal-solucionadas, como indenizações insuficientemente ou não pagas conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores, então, apresentavam as suas reivindicações, no determinado pela Lei, à Agência Especial de Defesa Econômica, visto terem recebido as suas indenizações, de forma incompleta, ficando assim a ré a pagar os fatores corrigidos aos autores. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes deferiu o pedido, arbitrando o quantum da indenização. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações. Em 1968 Jorge Lafayette Pinto Guimarães deferiu a avaliação de artigos de liquidação. Nacionalidade alemã, imigrante alemão. A apelação foi negada em 1969

Os autores, profissão industriais, estabelecidos na Rua da Alfândega, 133, requereram mandado de segurança contra o coator, que intimou-os a recolher os valores referente ao débito de empréstimo compulsório, correspondente ao ano base de 1962, e fundamentava a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pela infração da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 36. O juiz denegou segurança, os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, residente em Miami, Estados Unidos da América, assistida por seu marido, requereu ação para expedição de um mandado proibitório contra o Consulado do Brasil em Miami e a Alfândega do Rio de Janeiro para o fim de assegurar a transferência de seus bens para o Brasil. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento apelo

O suplicante, industrial, requereu ação para anulação de processo fiscal que teve o seu curso na delegacia regional do imposto de renda do direito Federal que o notificoupara pagamento de fisco sobre empréstimos feitos em conta correte sem contarto. O juiz julgouprocedente o pedido e recorreu de ofício para o STF. A União apelou desta. O STF negou provimento. Juízes, Elmano cruz, Sampaio Costa, Cunha Mello e João José de Quwiroz.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios à Avenida Rio Branco, 109, 13° ao 20° andar. A suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, pelo navio Emerald, entrado no porto do Rio de Janeiro em 02/01/1957, uma partida de Óleo Mineral pesando 12.632.216 quilos. Ao ser bombeado para os tanques, percebeu-se um decréscimo de carga marítima de 25.152 quilos. Apurada a diferença, o funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação representou o engano ao Sr. Inspetor da Alfândega contra a suplicante, e pediu a imposição da multa cominada no artigo 55, inciso 6° do Regulamento de Faturas Consulares. A suplicante defendeu-se da representação, e conseguiu a suspensão das multas, mas a 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa foi favorável à multa, no valor de CR$71.359,00. A autora pediu reconsideração, no que não foi atendida. Ela então submeteu a questão ao judiciário e promoveu o recolhimento da quantia em litígio. A autora pediu então a anulação de multa e a devolução do valor depositado na Alfândega. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido