DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CARTA PRECATÓRIA

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              37073 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores impetram mandado de segurança contra o diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda. Porém o juiz Frâncio Selwyn Dareis julgou para que se impeça a carta precatória pedida

              Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)
              Processo Judicial
              19665 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.

              Juizo Federal do Estado do Espirito Santo (autor). Juizo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (autor). Cia Auxiliar Radio Emissora do Brasil (réu)
              Processo Judicial
              28108 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória para obter depoimentos pessoais nos autos de ação ordinária em que Wanderley Bais e Companhia eram autores e o Banque Français e Italiaine Paur L'Amerique du Sud era o réu. Os autores eram comerciantes em Corumbá, Estado do Mato Grosso.

              Banque Francais e Italiaine Paur Amerique du Sud (réu). Wanderley Bais e Companhia (autor)