DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE

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              31210 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora entrou com uma ação contra a suplicada, uma sociedade civil, sediada na Avenida Presidente Antônio Carlos, 60, sala 1201, RJ para requerer a dissolução da suplicada, sob a alegação de que a mesma, que se diz uma seção de Federação de Mulheres do Brasil, e cujas finalidades estatutárias seriam aparentemente culturais e beneficentes, encobririam atividades de agitação, propaganda, auxílio e proselitismo em favor do Partido Comunista do Brasil, tudo isso sendo ressaltado pelo texto da ação e a suplicada estaria exercendo atividades subversivas e perigosas à segurança do Estado e à Ordem Social, como ressalta a ação, apresentando o que seriam evidências destas atividades. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que desertou a apelação

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