DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ENTREGA DE ESCRITURA

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              escritura de promessa de venda, em 06/08/1958. guia de pagamento de imposto transmissão de propriedade intervindos, em 08/11/1959. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 29/11/1960. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641, RJ, em 19/12/1960. decreto 3079, de 15/09/1938, artigo 22. decreto-lei 58, de 10/12/1937. código do processo civil, artigo 346
              32676 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, brasileiro, estado civil casado, requereu ação de outorga de escritura de compra e venda, a fim de adjudicar compulsoriamente o imóvel situado na Praia do Flamengo nº 241 de propriedade da suplicada, mulher, estado civil desquitada, de prendas domésticas. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.