DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; CÂMBIO DE CONVERSÃO; DEVOLUÇÃO

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              Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ. Nota de Importação, Jornal Diário Oficial, 1958 e 1959. Lei nº 3244 de 1957. Nova Consolidação das Leis de Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 537
              24674 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165, importou produtos químicos para óleo lubrificante pelos vapores Mormaclarte e Nyland, pagando Imposto de Importação. Acontece que a taxa fixada pela Diretoria de Rendas Aduaneiras era menor no mês pago, reduzindo a moeda nacional ao câmbio. Assim, requereu a devolução do valor de CR$ 80211,00, referente a quantia paga mais pelo câmbio de conversão. A ação foi julgada improcedente, autora apelou para Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto

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