DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; INSTRUMENTO DE AGRAVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Diário da Justiça, 15/05/1950 (recorte de jornal). instrumento de agravo, 21/07/1950. código do processo civil, artigo 842, inciso IX, 812
              29266 · Dossiê/Processo · 1950
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras moveram uma ação ordinária contra a ré, patrimônio nacional, e requereram a reforma do despacho agravado, negando prosseguimento e recebimento da apelação. Foi deferido ao requerido. Juiz final Elmano Martins da Costa Cruz

               Sem título