DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA

Zone des éléments

Référentiel

Sujets

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148, RJ, 1952. Declaração de Bagagem. Visto de Permanência, 1952. Lei nº 842 de 04/10/1949. Lei nº 1205 de 24/10/1950. Código Civil, artigo 524. Constituição Federal de 1946, artigos 142 e 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 319
              31126 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, imigrante de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, residente à Rua Conde de Afonso Celso, 71, requereu impetrar contra a ré um mandado de segurança. Em 15/04/1952, o impetrante embarcou em Gênova, trazendo para o Brasil vários objetos para o seu uso pessoal. A sua bagagem, contudo, foi apreendida na Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante, baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/14951, requereu a liberação de sua bagagem. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso

               Sans titre