DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E SANÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              multa, 1962

              A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado.

              Zonder titel