A autora, sociedade anônima com sede nos Estados Unidos e filial no Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra União Federal para anular ato da Recebedoria do Distrito Federal. A suplicada foi condenada a pagar o valor de Cr$ 156. 402,00 referentes à multa e imposto de selo. Houve depósito de quantia e desejava agora tornaar tal ato insubsistente. Uma fiscalização concluiu que a Fazenda Nacional não havia recebido inteiramente o valor do imposto em conseqüência do aumento de capital da sociedade. Porém, quando operação de câmbio era substituída pela forma de pagamento de mercadorias importadas sem saque, tal imposto não era cobrado, e foi o que a casa matriz fez com a filial, argumentando que tal transferência foi feita com autorização e que o imposto que devia ser pago recolhido. Requereu resgatar a quantia depositada no Banco do Brasil. Aguardava-se providência do interessado.