DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO

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              Decreto nº 22872 de 29/06/1933, artigo 89. Estatuto da Companhia Mogyana de Estrada de Ferro, s/d. Jornal Diário Oficial, s/d. Auto de Carta Precatória, 1934. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 5109 de 20/12/1926, artigo 43. Decreto nº 17941 de 11/10/1927, artigo 69. Decreto nº 1939 de 28/08/1908. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 53. Lei nº 4682 de 24/01/1923, artigo 42. Advogado Pelagio Álvares Lobo, Luis Arthur Lopes, Rua Benjamim Constant, 13
              23079 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sociedade anônima, com sede em São Paulo, propôs o acompanamento dos termos da açaõ até o final pela União Federal, requerendo a intimaçaõ de Odilon Cândido de Oliveira, pela precatória expedida ao Juízo Federal de São Paulo. Além disso, a autora requeeru a suspensão da execução do ,despacho ministerial, cuja anulação ora se pediu, até a decisão da açaõ, oficiando assim o Presidente do Conselho Nacional do Trabalho. O juiz deferiu o pedido

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