DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REQUERIMENTO DE NACIONALIDADE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              24012 · Dossiê/Processo · 1952; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estrangeiro de nacionalidade italiana, estado civil solteiro, estudante, residente à Rua Candido Mendes, 141. Requereu lavrar o termo de sua opção pela nacionalidade brasileira, pois sua mãe encontrava-se morando no Brasil. Nacionalidade italiana, estrangeiro, imigrante. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento, para anular a decisão agravada. O autor agravou do acórdão e o STF deu provimento ao recurso. O juiz indeferiu o requerido. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento

              Zonder titel