DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

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              29684 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Foi pedida a restauração de autos perdidos. A Companhia de Seguros estrangeira pediu a restituição do Imposto de Renda e do Imposto Adicional de Renda, pagos no exercício de 1947 nos respectivos valores de Cr$ 7.007,50 e Cr$ 177.518,90. Sua declaração de rendimentos conforme o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943 incluía lucro de Cr$ 3543.476,90. Nesse contrato incluiu-se a reserva para impostos a pagar, o que não deveria ter sido tributado. O juiz João Zontes de Zarra julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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