DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; LEILÃO

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              Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1926. Jornal Diário da Justiça, 01/08/1926, Diário Oficial, 01/10/1926, Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 269. Decreto nº 2765 de 1897. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 578
              13236 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou ter arrematado na Alfândega no dia 9/6/1926 um lote de mercadorias, depositando o valor de 500$000 réis, referente a 20 por cento do valor do lote. O inspetor da Alfândega, porém, determinou que o referido lote fosse vendido em leilão. O autor requereu anulação do ato do Ministro da Fazenda, a fim de restabelecer a validade do leilão. O juiz julgou a desistência do autor

               Sans titre