DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO DE ATO; REFORMA; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              14865 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Marechal, veio requer anulação do ato do Poder Executivo que o reformou compulsoriamente. Foi reformado pelo Decreto nº. 12800 de 08/01/1918, por ter atingido idade limite. Contudo, sua reforma não poderia acontecer antes de sua graduação ao posto de general da divisão. além da anulação, o autor requer os vencimentos que deixou de receber. Ação julgada improcedente. O autor entrou com recurso ao STF, negado

              Sans titre