O autor empresário teatral requereu term uma anulação de ato do chefe de polícia e seus delegados praticada no dia 25/11/1900, em virtude do qual foi proibido e censurado o funcionamento do estabelecimento de diversão de propriedade do suplicante, denominado Spost Boliche e Colyseu Boliche e assim obter a indenização do prejuízo, perda dano e lucro cessante. O suplicante alegou que esta medida do chefe de polícia seria ilegal já que o jogo de boliche seria perfeitamente legal e não constituía-se um crime. Este caracteriza o ato como Responsabilidade do Estado, pois, o fato foi cometido por um representante no exercício de suas funções. Código Penal, artigo 370, Decreto nº 2163 de 09/11/1895, Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 38 e Decreto nº 2538 de 05/07/1897

O suplicante requereu a anulação do contrato feito entre partes a União Federal e a Societé Anonyma de Gerz, em 14/09/1899, para a iluminação a gás e força elétrica do Rio de Janeiro. Reivindicou a autonomia municipal aos moldes dos Estados Unidos da América, país com povos livres. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo do Ministério da Fazenda, o qual sujeitou a suplicante ao pagamento de direitos de importação e expediente, por serem similares na produção nacional, os materiais destinados à conservação e ao custeio das obras a seu cargo. As mercadorias importadas eram aparelhos, utensílios, condutores, canos, tanques e materiais de construção e conservação de máquinas e obras. Esta companhia era concessionária do serviço de esgoto do Rio de Janeiro. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis. No dia 08/07/1918, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. A ação ordinária chegou ao STF em 1918 através de uma apelação cível, cujos autores eram o Juiz Federal da 1a. Vara e União Federal e o réu a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited

O autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O suplicante, nacionalidade argentina, comerciante, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que se lhe assegurasse o direito de trazer, da Inglaterra, suas mercadorias, mediante pagamento dos direitos devidos, já que instalou-se no Brasil como radicado. imigrante argentino. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

O autor, estado civil casado, guarda civil, classe G, residente à Rua Otto Machado, 22, Inhaúma, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato ilegal do chefe de polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, com a restituição ao autor de parcelas já descontadas, referentes ao pagamento de determinado valor que o autor foi compelido a pagar pelos danos causados à um veículo do citado departamento, conduzido pelo autor, que se chocou com uma das árvores existentes na Avenida Beira Mar, mas o autor alegou que tal evento não foi por sua culpa, pois foi constatado por perícia que o acidente se deveu à quebra da barra de direção do veículo, ressaltando o autor que o veículo que lhe foi entregue sem condições de tráfego, mas apesar disto, foi exigido do autor que efetuasse o pagamento de determinado valor pelos danos. Ação inconclusa

O suplicante, representante de seu filho menor e outros, ocupantes de marinhas na Praia de Sepetiba na Quadra 15, em lotes numerados e inscritos na Fazenda Nacional de Santa Cruz, propõem uma ação ordinária requerendo o cancelamento das concessões feitas a 3a. suplicada com prejuízo dos suplicantes na dita praia e conceder aforamento ........ compulsoriamente a estes; cancelar a aprovação da planta de loteamento da 2a. suplicada, e que as suplicadas se abstenham de qualquer nova .............. da posse dos suplicantes, sem pena de multa no valor de 150.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário que o TFR negou seguimento

O Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada propõe ação ordinária para a anulação de débito fiscal contra a União Federal. A autora foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 45072,00 correspondente à diferença do imposto do selo e multa. O contrato que deu origem ao débito poderia ser apresentado à recebedoria no prazo de 2 anos, ou seja, até 27/06/1948. Uma vez que a autora solicitou a cobrança da diferença em 14/03/1947, não há razão para ser penalizada. Houve confusão sobre o conteúdo de contratos distintos, um era relativo à compra e venda de fórmulas e marcas, a outra era sobre fabricação de produtos. A autora requer nulidade da multa no valor de Cr$ 37560,00 e que se retifique o imposto calculado no valor de Cr$ 7512,00, além de condenar a ré aos gastos processuais dá-se valor causal de Cr$ 45000,00. O processo foi arquivado devido ao pagamento de multa pela ré

Trata-se de ação ordinária de nulidade de aposentadoria dada pelo Decreto de 01/06/1894 para Filadelfo de Souza Castro, funcionário da Fazenda Nacional e de garantia de recebimentos dos vencimentos turbados. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 5; Constituição da República, artigo 75. Houve apelação. A sentença em primeira instância foi julgada nula

Os autores, ambos cidadãos suíços pediam a anulação das decisões do direito da Recebedoria da Capital do Rio de Janeiro e do Ministro da Fazenda de 28/10 e 10/11/1916 publicados no Diário Oficial. Tais decisões julgaram improcedentes as denúncias feitas pelos autores sobre a sonegação dos selos cambiais que o Banco réu emitia. Por isso, os autores requereram a asseguração dos seus direitos e a condenação de ré. O acórdão negou provimento à apelação em 27/01/1919, julgou autores carecedores da ação os condenando a pagar as custas