O autor, brasileiro, estado civil desquitado, operário e residente à Rua Maença n°181, requereu a anulação do Decreto de 15/03/1949 pelo qual foi demitido do cargo da classe I da carreira de guarda-civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e consequentemente a sua reintegração ao cargo com todos os seus vencimentos. O juiz Clovis Rodrigues julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Então, o autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

O autor tenente coronel do exército por decreto de 24/11/1916 requer a anulação do decreto de 05/07/1917, por este ser inconstitucional, visto ter reformado compulsoriamente o suplicante, a composição das perdas e danos, decorrentes do ato, garantia dos direitos que a mesma lhe conferia no posto que era graduado; reforma ; Decreto nº 193 de 30/01/1890, artigo 2; Resolução de 28/02/1798; Decreto 24/11/1815; Portaria de 14/04/1896; Decreto nº 1215 de 11/08/1904; Decreto 05/07/1916. O acórdão do Egrégio Tribunal negou provimento à apelação, confirmando a sentença apelada, que julgou a ação improcedente

Manoel Ferreira Leite, escrivão vitalício foi privado do subcargo pelos atos do Governo federal que reorganizou o Judiciário Lei nº 1338. Devido à privação do cargo o autor propôs uma ação sumária especial para o pedido de anulação dos atos que o exonerou e mais o pagamento dos seus vencimentos desde sua exoneração até o fim do processo. Decreto nº 9450 de 1885, artigos 2 e 3; Decreto nº 1030 de 1890, artigo 29. Há apelação, o apelante foi condenado nos autos, já que segundo dispositivo supramencionado, não se trata de funcionário vitalício

Trata-se de ação ordinária para que fosse proposta a anulação à Portaria de 07/11/1914 que exonerou o autor do cargo de 1a. Classe da Repartição Geral dos Correios. O valor da ação era de 2:000$000 réis. Foi solicitada a renovação de instância e intimação do autor para ciência da respeitável sentença que julgou improcedente a ação

Trata-se de ação ordinária de nulidade de aposentadoria dada pelo Decreto de 01/06/1894 para Filadelfo de Souza Castro, funcionário da Fazenda Nacional e de garantia de recebimentos dos vencimentos turbados. Decreto nº 857 de 1851, artigos 2 e 5; Constituição da República, artigo 75. Houve apelação. A sentença em primeira instância foi julgada nula

O suplicante, profissão artista, vinte e três anos de idade, residente à Rua Vieira Souto, pediu a anulação do artigo 73 do Regulamento da Escola de Belas Artes, aprovado pelo Decreto nº 8964 de 14/09/1911. Tal artigo limitava quanto à qualidade dos expositores, isto é, artistas de quaisquer seções: pintura, escultura, gravura ou arquitetura, aos quais era cedido parte do edifício da escola, todos os anos, para a exposição. Eles concorriam a prêmios como viagens, porém, isto, segundo o artigo 73, só valia para expositores que tivessem menos de trinta e cinco anos de idade e que fossem brasileiros natos. O suplicante era cidadão brasileiro naturalizado, pois mudou-se para o Brasil com seu pai, Antônio Coelho de Magalhães, quando tinha menos de dois anos. Era expositor na Escola de Belas Artes desde 1906. São citados a Lei nº 221 de 1892, artigo 13, o Decreto nº 8964 de 1911, a Constituição Federal, artigos 41, 43, prágrafo 3, artigos 47 e 69 e o Decreto nº 58 A do Governo Provisório

O autor requereu a liquidação de sentença proferia nos autos de apelação cível no. 3475, que beneficiou o autor com o pagamento dos vencimentos, mais vantagens de que esteve provado desde a data de sua demissão ilegal até a posse. Era Procurador seccional federal no estado de Minas Gerais e foi demitido quando estava de licença por motivos de tratamento de saúde. Foi julgado parte provados os artigos de liquidação para condenar a União Federal a pagar ao exequente o valor de 11:310$087 réis, além das custos da execução e sua liquidação, que fossem contadas nos autos. O Juiz recorreu ao STF. O STF confirmou a sentença recorrida

Tratava-se de pedido de execução de sentença relativa à ação sumária especial que anularia o decreto de 25/02/1914, visto que este exonerou do cargo de lente substituto da escola naval o suplicante. Alegou o autor seu direito à vitaliciedade e ao acesso aos vencimentos correspondentes aos substitutos das instituições de ensino superior, conforme a Lei nº 2293 de 13/12/1910, artigo 11. O valor mensal do soldo de sua patente era de 500$000 réis. O juiz julgou a ação procedente em 06/01/1916. A União Federal apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal apelou da sentença. O STF negou provimento à apelação

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou que pelo decreto de 24/05/1894 foi reformado de um posto, sendo tal ato ilegal, requereu a anulação do citado decreto. O suplicante obteve da justiça a anulação do decreto acima. Porém, de acordo com os decretos de 21/10/1909 e 23/02/1910, o suplicante foi novamente reformado. O autor requereu a anulação desses decretos, sendo-lhe asseguradas todas as suas vantagens e direitos. O juiz deu provimento ao autor. O réu apelo ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento à apelação

A autora pediu execução de carta de sentença dos autos da Apelação Civel no. 54107, e precatória ao Ministro da Viação para o restabelecimento de consignações suspensas, oferecendo artigos de liquidação para ressarcimento de prejuízos. A autora era sociedade de classe de auxílio financeiro aos empregados da Repartição Geral dos Telegrafos, e pediu anulação de atos do Ministro da Viação e atos do sub-diretor da contabilidade dareferida repartição. perdas e danos e prejuízos O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz julgou líquida a quantia de 283:746$856 e recorreu de ofício para o Supremo Tribunal Federal. O autor também agravou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento.