DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              28103 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, sociedade comercial, estabelecida na Rua Conselheiro Saraiva, 936/40, requereram a anulação do Imposto Adicional de Renda, relativo ao ano 1947, feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de CR$5.578.638,20 e o cancelamento da fiança prestado pelo Banco Sotto Maior S/A a favor dos autores. Estes alegaram que fizeram sua declaração de Imposto de Renda, fundamentados no Decreto-Lei nº 9159 de 10/03/1946, artigo 5, buscando seu lucro básico, enquanto o fisco afirmava que o capital aplicado em outras sociedades também deveria ser agregado. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte ao recurso. O autor, então, entrou com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

              Sin título