DIREITO ADMINISTRATIVO; CARTA PRECATÓRIA

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              A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se"

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              Processo Judicial
              39897 · Dossiê/Processo · 1913
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória de venia sobre os autos de Execução em que era exequente o Banco Comercial do Rio de Janeiro e executado Luiz de Mendonça e Luiz Vieira de Almeida, em que no resto dos autos de execução foi feita a penhora sobre a Execução. Assim, foi requerido um mandado a fim de ser levantada a referida penhora. Sentença não identificada

              Untitled
              Processo Judicial
              12803 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de devolução de precatório expedido em favor do autor, em virtude deste não poder ser cumprido, por não constar do mesmo a contestação do procurador da República que funcionou na causa. O juiz mandou devolver a precatória

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              Código Civil, artigo 508

              A presente carta precatória refere-se à ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros, residentes no Sítio Pedras, alegaram terem sofrido invasão de propriedade pela segunda, a qual provocou danos por atos de perturbação daquela posse. Assim, exigem a reintegração à posse através da citação da lei. A precatória foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca do Distrito Federal com o objetivo de citar a Estrada de Ferro Central do Brasil na figura do seu diretor. O juiz concedeu o que lhe foi requerido

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              40721 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma carta precatória referente à uma Ação de usucapião, em que os requerentes requereram a citação da Rede Ferroviária Federal S.A. noRio de Janeiro; a ação de usucapião foi proposta pelos suplicantes a fim de legitimarem suas posses na área de terras situada na Vila Juvenal em Cruzeiro; trata-se de carta precatória, sem sentença

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              17738 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O deprecant juizo federal da seção de São Paulo vem por meio dessa Carta Precatória o depvimento pessoal da suplicada juizo federal da 2a vara e Palaride Matari, tambe fazer a louvação do perito que procedeu a um exame nos ditos livros da autora. Pede-se a transmissão em data precatória da contestação procuração e substabelecimento na firma requerida. O juiz deferiu o requerido

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              Processo Judicial
              18455 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória exepdida pelo Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro ao Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal, na qual a Fazenda Nacional, por seu representante, requereu a expedição de mandado de sequestro a seu favor a contra Luiz dos Santos ex-agente dos Correios de São Braz de Mangaratiba Rio de Janeiro, alcançado no valor de 19$800 réis, devendo o respectivo sequestro recair sobre a quantia de 360$000 de depositados no Tesouro Nacional, como fiança para o exercício das funções daquele cargo. Foi deferido o requerido.

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              40897 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Esta carta precatória citatória refere-se a ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros reivindicam as terras ocupadas pela segunda. A precatória propõe a citação do último procurador da ré Edmundo Acácio Moreira e foi dirigida do Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Florianópolis ao Juízo de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido

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