DIREITO ADMINISTRATIVO; CERTIFICAÇÃO; LEI DO SELO

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              Processo Judicial
              40357 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Inquérito refere-se à infração do regulamento do selo cometida pela empresa. A Justiça que moveu o inquérito. O volume se resume a autos de declaração e certificados.

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