DIREITO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA; DÍVIDA ATIVA; DEPÓSITO

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              5948 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto incostitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 264$000, referente a esta taxa, e, para tal, requer a expedição de guia de depósito. O juiz deferiu o pedido