DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL; ANULAÇÃO DE CONTRATO

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              (7) procurações tabeliões Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, em 1961, 1962 e 1982. tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, em 1961, 1962 e 1982. tabelião Álvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, em 1961, 1962 e 1982. tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1961, 1962 e 1982. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1961, 1962 e 1982. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1961, 1962 e 1982. tabelião Gulvia Marcio P. Arcavarde Avenida Eraimo Brelga, 115, em 1961, 1962 e 1982. (2) certidões de óbito, de 1962 e 1975. certidão de escritura, de 1953. certidão de nascimento, de 1961. processo anexo: escritura, de 1958. processo anexo: autuação, de 1962. certidão de casamento, de 1963. recibo, de 1963. diário oficial, de 02/05/1963. Gazeta de noticias, de 04/05/1963. Código Civil, artigos 1116, 524, 183, 178 e 550. código do processo civil, artigo 95
              34141 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              No espólio representado por Natalina Nogueira Muller, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil casada, assistida por seu marido, a suplicante requereu ação para anulação da escritura de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Doutor Wainchenck, 62, pertencente ao referido espólio. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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