DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; IMÓVEL

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              Contrato de promessa de compra e venda de imóvel, 1968. Decreto nª 56793 de 27/08/1965. Lei nª 4380 de 21/08/1964. Decreto-lei nª 72 de 21/11/1966, artigo 32
              36713 · Dossiê/Processo · 1971
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Instituto Nacional de Previdência Social era entidade autárquica, e fizera com o réu um contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, e respectivo terreno, no Conjunto Residencial de Cachambi, Freguesia de Engenho Novo, no valor de CR$ 5179,00 como só houve novo pagamento deprestação após 20 meses de dívida, foi pedida a rescisão de contrato, reintegração de posse, sem direito a indenizaç㪠O pedido está incocluso

               Sans titre