DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              13555 · Dossiê/Processo · 1897
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, requereu a anulação do ato administrativo do chefe de polícia que proibiu a entrada do autor em sua repartição e na Casa de Detenção sem nenhuma explicação formal ou informal. Alegou que esta determinação é inconstitucional, pois fere seu direito individual, na medida em que impede sua entrada em uma repartição pública. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso

              Sans titre