DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TRABALHO; MULTA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TRABALHO; MULTA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TRABALHO; MULTA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TRABALHO; MULTA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; TRABALHO; MULTA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              36758 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A mulher suplicada foi cobrada no valor de 500$000 réis por multa em infração ao Decreto nº 21417, de 17/05/1932, artigo 2, tinha negócio de bar à Avenida Mem de Sá, 17. O juiz deferiu a cobrança, José Correia pediu que a penhora fosse sustada, pois adquirira móveis e mercadorias da massa falida da ré, não tendo responsabilidade. A ré teria garçonetes trabalhando às 22: 40hs. Em 1935 o juiz julgou a penhora subsistente e rejeitou os embargos. Decreto nº 10902, de 20/05/1914

              Sans titre