DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO E LICITAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO E LICITAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO E LICITAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO E LICITAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO E LICITAÇÃO; QUEBRA DE CONTRATO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Processo Judicial
              17090 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante explicitou a quebra de contrato que houve entre o suplicante e a suplicada, visto que a última aprovou no Senado em conjunto com a Fazenda Municipal uma lei que autorizava a compra de carne para a população do Distrito Federal, com providência de outros Estados. Tal fato ia de encontro com uma das cláusulas do contrato, onde ficava clara a qualidade de exclusividade do suplicante, na venda carne. Com isso, solicitou o autor, a defesa de seus interesses, claramente ameçados pela ré. Foi deferido o requerido. abastecimento

              Untitled