DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; EXPLORAÇÃO E IMPORTAÇÃO; ISENÇÃO DE IMPOSTO

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              impresso: Estatutos da Companhia Lopes S/a, 1964. procuração tabelião Ruth Passos da Silva Avenida Rio Branco, 156, 20/04/1966. recibo do Banco do Brasil S/a. resumo do peso médio de fumo fabricado, 1966. peso de fumo por milheiro de cigarro produção efetivo, 1966. quadro demontrativo do fumo adquirido pela firma Companhia Lopes Sá Industrial de Fumos, 1966. decreto 56 de 26/08/1965. código do processo civil, artigo 290. decreto 45422 de 12/02/1959, artigos 245, 246. lei 4502 de 30/11/1964, artigo 58. decreto 56791 de 1965, artigo 90
              34920 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Rua Visconde da Gávea, 135, e fábrica na Ladeira do Faria, 2, explorava a indústria, comércio, exploração e importação de fumos, cigarros e artigos para fumantes. Fundamentada no Decreto nº 36791 de 1965, artigos 3 e 242, requereu a isenção do Imposto de Consumo sobre os cigarros da marca Petizes, que se destinavam a distribuição gratuita aos empregados da companhia. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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