DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE TRABALHO; CONTRATO DE SERVIÇO; QUEBRA DE CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; INDENIZAÇÃO; PENHORA

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              14513 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que ordenou que o réu, situado à Rua Frei Caneca, 97, na cidade do Rio de Janeiro, pagasse ao autor, à Rua Visconde de Inhaúma, Rio de Janeiro, o valor de 66$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Não ocorrendo cumprimento, pediu-se citação de devedor ao pagamento, sob pena de penhora dos bens. O Juiz deferiu o inicial