DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DO TRABALHO; AVISO PRÉVIO ; CONTRATO

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              Decreto nº 22742 de 14/07/1934, artigo 4 . Decreto nº 3084 de 06/11/1898, parte 3 artigo 425
              13509 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, de acordo com o decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21, requereu o pagamento do valor de 60$000, referente a 4 dias de aviso prévio, para João Simplicio da Silva. A decisão foi proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal e não foi cumprida pelo réu

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